Caso Concreto - Comunidade Jurídica

A reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021 representou verdadeiro paradigma no regime jurídico da improbidade administrativa, não apenas por exigir a presença do dolo para a configuração dos ilícitos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, mas também por submeter expressamente a matéria aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse novo desenho normativo, o regime prescricional deixou de ocupar posição acessória e passou a dese

A estrutura remuneratória dos agentes políticos e dos membros das carreiras essenciais à Justiça constitui um dos temas de maior incidência nos concursos públicos de alto nível, em especial da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, demandando do candidato não apenas o domínio da literalidade constitucional, mas também a compreensão das nuances jurisprudenciais que delimitam o alcance de princípios estruturantes do Direito Administra

A recente estabilização da jurisprudência dos Tribunais Superiores em abril de 2026, consolidada por meio do Informativo 1190 do Supremo Tribunal Federal, trouxe luz a uma das discussões mais complexas da Parte Especial do Código Penal contemporâneo: a relação de interdependência ou autonomia entre os tipos penais de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M). Doutrinariamente, a dúvida mais frequente entre acadêmicos e can