O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a legislação que estabelece os direitos e deveres dos usuários e provedores de internet no Brasil. Um dos seus princípios fundamentais é a neutralidade da rede, que garante que todos os dados que trafegam na internet sejam tratados de forma igual, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Esse importantíssimo princípio está previsto no caput do art. 9o do Marco Civil, que prevê o seguinte: Art. 9º O...