A recente estabilização da jurisprudência dos Tribunais Superiores em abril de 2026, consolidada por meio do Informativo 1190 do Supremo Tribunal Federal, trouxe luz a uma das discussões mais complexas da Parte Especial do Código Penal contemporâneo: a relação de interdependência ou autonomia entre os tipos penais de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e golpe de Estado (art. 359-M). Doutrinariamente, a dúvida mais frequente entre acadêmicos e can
