Caso Concreto - Comunidade Jurídica

1. Por que esse Estatuto importa agora? Antes da Lei 15.378/2026, os direitos do paciente estavam fragmentados na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em normas esparsas, gerando insegurança jurídica. Essa dispersão normativa não era apenas um problema teórico: ela se traduzia em litígios concretos em que juízes, advogados e profissionais de saúde simplesmente não tinham um texto de referência comum para balizar condutas e responsabilidades. Era um vácuo

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a legislação que estabelece os direitos e deveres dos usuários e provedores de internet no Brasil. Um dos seus princípios fundamentais é a neutralidade da rede, que garante que todos os dados que trafegam na internet sejam tratados de forma igual, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Esse importantíssimo princípio está previsto no caput do art. 9o do Marco Civil, que prevê o seguinte