1. Por que esse Estatuto importa agora? Antes da Lei 15.378/2026, os direitos do paciente estavam fragmentados na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em normas esparsas, gerando insegurança jurídica. Essa dispersão normativa não era apenas um problema teórico: ela se traduzia em litígios concretos em que juízes, advogados e profissionais de saúde simplesmente não tinham um texto de referência comum para balizar condutas e responsabilidades. Era um vácuo
